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LEI Nº 1473, DE 27 DE MARÇO DE 2013.

DECRETO Nº 1332 DE 21 DE MARÇO DE 2013.

DECRETO Nº 1331 DE 21 MARÇO DE 2013.

LEI Nº 1472, DE 20 DE MARÇO DE 2013.

DECRETO Nº 1330 DE 08 DE MARÇO DE 2013.

LEI Nº 1471, DE 05 DE MARÇO DE 2013.

LEI Nº 1470, DE 05 DE MARÇO DE 2013.

LEI Nº 1469, DE 05 DE MARÇO DE 2013.

LEI Nº 1468, DE 05 DE MARÇO DE 2013.

LEI Nº 1467, DE 05 DE MARÇO DE 2013.

LEI Nº 1466, DE 05 DE MARÇO DE 2013.

LEI Nº 1465, DE 05 DE MARÇO DE 2013.

DECRETO Nº 1329 DE 01 DE MARÇO DE 2013.

LEI Nº 1464, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013.

DECRETO Nº 1328 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013.

DECRETO Nº 1327 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013.

DECRETO Nº 1326 DE 28 DE JANEIRO DE 2013.

DECRETO Nº 1325 DE 28 DE JANEIRO DE 2013.

LEI Nº 1463, DE 25 DE JANEIRO DE 2013.

LEI Nº 1462, DE 24 DE JANEIRO DE 2013.