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DECRETO Nº 1626 DE 06 DE MAIO DE 2020

DECRETO Nº 1624 DE 27 DE ABRIL DE 2020

DECRETO Nº 1623 DE 17 DE ABRIL DE 2020

DECRETO Nº 1622 DE 17 DE ABRIL DE 2020

DECRETO Nº 1618 DE 26 DE MARÇO DE 2020

DECRETO Nº 1617 DE 23 DE MARÇO DE 2020

DECRETO Nº 1616 DE 23 DE MARÇO DE 2020

DECRETO Nº 1615 DE 20 DE MARÇO DE 2020

DECRETO Nº 1614 DE 16 DE MARÇO DE 2020

DECRETO Nº 1497 DE 28 DE JUNHO DE 2018

LEI Nº 1564, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017.

LEI Nº 1563 DE 30 DE JANEIRO DE 2017.

LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 30 DE JANEIRO DE 2017

LEI Nº 1.562 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.

LEI Nº 1561 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.

DECRETO Nº 1.434 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.

DECRETO Nº 1.433 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.

DECRETO Nº 1.432 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.

LEI Nº 1.560 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.

DECRETO Nº 1.431 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016.