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LEI Nº 1555 DE 27 DE JULHO DE 2016.

LEI Nº 1554 DE 27 DE JULHO DE 2016.

LEI Nº 1553 DE 27 DE JULHO DE 2016.

DECRETO Nº 1.423 DE 04 DE JULHO DE 2016.

DECRETO Nº 1422 DE 23 DE MAIO DE 2016.

DECRETO Nº 1421 DE 23 DE MAIO DE 2016.

LEI Nº 1552 DE 16 DE MAIO DE 2016.

DECRETO Nº 1420 DE 18 DE ABRIL DE 2016.

LEI Nº 1551 DE 23 DE MARÇO DE 2016.

LEI Nº 1550 DE 23 DE MARÇO DE 2016.

LEI Nº 1549 DE 23 DE MARÇO DE 2016.

DECRETO Nº 1419 DE 01 DE MARÇO DE 2016.

LEI Nº 1548 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016.

DECRETO Nº 1418 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.

DECRETO Nº 1417 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016.

LEI Nº 1547 DE 28 DE JANEIRO DE 2016.

LEI Nº 1546 DE 28 DE JANEIRO DE 2016.

LEI COMPLEMENTAR Nº 10 DE 28 DE JANEIRO DE 2016

DECRETO Nº 1416 DE 05 DE JANEIRO DE 2016.

DECRETO Nº 1415 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.