DECRETO Nº 1413 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE PAPAGAIOS PARA O ANO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




O Prefeito Municipal de Papagaios/MG, Marcelino Ribeiro Reis, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VI do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, e considerando:

- O disposto no artigo 125 da Lei Municipal 966/97; RESOLVE:

Art. 1º Fica fixado em R$ 84,96 (oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos) o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM deste Município de Papagaios, a partir de 1º de janeiro de 2016, vigorando até 31 de dezembro de 2016.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLICADO - CUMPRA-SE.

Papagaios, 28 de dezembro de 2015.

Marcelino Ribeiro Reis
Prefeito Municipal