DECRETO Nº 1354 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.


DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE PAPAGAIOS PARA O ANO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




O Prefeito Municipal de Papagaios/MG, Marcelino Ribeiro Reis, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VI do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, e considerando:

* O disposto no artigo 125 da Lei Municipal 966/97;

RESOLVE:

Art. 1º Fica fixado em R$ 72,00 (setenta e dois reais) o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM deste Município de Papagaios, a partir de 1º de janeiro de 2014, vigorando até 31 de dezembro de 2014.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLICADO - CUMPRA-SE.

Papagaios, 17 de dezembro de 2013.

Marcelino Ribeiro Reis
Prefeito Municipal