LEI Nº 1513 DE 08 DE AGOSTO DE 2014.

RATIFICA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE PAPAGAIOS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ATERRO SANITÁRIO DO CENTRO OESTE MINEIRO - CIAS.




O povo do Município de Papagaios, por seus representantes legais, APROVOU, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica ratificada a adesão do Município de Papagaios/MG ao Consórcio Intermunicipal de Aterro Sanitário do Centro Oeste Mineiro - CIAS CENTRO OESTE, associação pública, nos termos da lei 11.107, de 6 de abril de 2005 e Lei Estadual nº 18.036 de 12/01/2009, visando o desenvolvimento em conjunto de ações e serviços de aterro sanitário, descarte disciplinado de Resíduos Sólidos Urbanos, da Região Centro Oeste do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias vigentes, estando desde já autorizada a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Papagaios, 08 de agosto de 2014.

Marcelino Ribeiro Reis
Prefeito Municipal