LEI Nº 1521, DE 26 DE JANEIRO DE 2015.


AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




O povo do Município de Papagaios, por seus representantes legais, APROVOU, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2015, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinada a cobrir despesas relativas a contratos de rateio e de programa do Consórcio Intermunicipal de Aterro Sanitário do Centro Oeste Mineiro - CIAS CENTRO OESTE, CNPJ 20.620.108/0001-94.

Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior anular-se-ão parcial ou totalmente dotações do orçamento de 2015.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Papagaios, 26 de janeiro de 2015.

Marcelino Ribeiro Reis
Prefeito Municipal