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LEI Nº 1564, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017.

LEI Nº 1563 DE 30 DE JANEIRO DE 2017.

LEI Nº 1.562 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.

LEI Nº 1561 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.

LEI Nº 1.560 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.

LEI Nº 1.559 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.

LEI Nº 1.558 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.

LEI Nº 1.557 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.

LEI Nº 1.556 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016.

LEI Nº 1555 DE 27 DE JULHO DE 2016.

LEI Nº 1554 DE 27 DE JULHO DE 2016.

LEI Nº 1553 DE 27 DE JULHO DE 2016.

LEI Nº 1552 DE 16 DE MAIO DE 2016.

LEI Nº 1551 DE 23 DE MARÇO DE 2016.

LEI Nº 1550 DE 23 DE MARÇO DE 2016.

LEI Nº 1549 DE 23 DE MARÇO DE 2016.

LEI Nº 1548 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016.

LEI Nº 1547 DE 28 DE JANEIRO DE 2016.

LEI Nº 1546 DE 28 DE JANEIRO DE 2016.

LEI Nº 1545 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.