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LEI Nº 1547 DE 28 DE JANEIRO DE 2016.

LEI Nº 1546 DE 28 DE JANEIRO DE 2016.

LEI COMPLEMENTAR Nº 10 DE 28 DE JANEIRO DE 2016

DECRETO Nº 1416 DE 05 DE JANEIRO DE 2016.

DECRETO Nº 1415 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.

DECRETO Nº 1414 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.

DECRETO Nº 1413 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.

LEI Nº 1545 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.

LEI Nº 1544 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015.

LEI Nº 1543 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015.

LEI Nº 1541 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.

LEI Nº 1540 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.

DECRETO Nº 1412 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.

LEI Nº 1539 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015.

DECRETO Nº 1411 DE 13 DE OUTUBRO DE 2015.

LEI Nº 1542 DE 08 DE OUTUBRO DE 2015.

DECRETO Nº 1410 DE 15 DE SETEMBRO DE 2015.

DECRETO Nº 1409 DE 15 DE SETEMBRO DE 2015.

DECRETO Nº 1408 DE 15 DE JULHO DE 2015.

DECRETO Nº 1407 DE 15 DE JULHO DE 2015.