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LEI Nº 619, DE 20/07/1989

LEI Nº 618, DE 22 DE JUNHO DE 1989.

LEI Nº 617, DE 22 DE MAIO DE 1989.

LEI Nº 616, DE 22 DE MAIO DE 1989.

LEI Nº 615, DE 22 DE MAIO DE 1989.

LEI Nº 614, DE 22/05/1989

LEI Nº 613, DE 22 DE MAIO DE 1989.

LEI Nº 612, DE 12 DE MAIO DE 1989.

LEI Nº 611, DE 12 DE MAIO DE 1989.

LEI Nº 610, DE 12/05/1989

LEI Nº 609, DE 27 DE ABRIL DE 1989.

LEI Nº 608, DE 27 DE ABRIL DE 1989.

LEI Nº 607, DE 27 DE ABRIL DE 1989.

LEI Nº 606, DE 22 DE MARÇO DE 1989.

LEI Nº 605, DE 4 DE MARÇO DE 1989.

LEI Nº 604, DE 04/03/1989

LEI Nº 605, DE 03/03/1989

LEI Nº 602, DE 28 DE FEVEREIRO 1989.

LEI Nº 601, DE 18/01/1989

LEI Nº 600, DE 17/01/1989