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LEI Nº 583, DE 28/06/1988

LEI Nº 582, DE 27 DE JUNHO DE 1988.

LEI Nº 581, DE 25 DE MARÇO DE 1988.

LEI Nº 580, DE 25 DE MARÇO DE 1988.

LEI Nº 579, DE 25/03/1988

LEI Nº 577, DE 05/02/1988

LEI Nº 576, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1988.

LEI Nº 575, DE 05/02/1988

LEI Nº 574, DE 21/12/1987

LEI Nº 573, DE 21/12/1987

LEI Nº 572, DE 14/12/1987

LEI Nº 571, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1987.

LEI Nº 570, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1987.

LEI Nº 569, DE 02/12/1987

LEI Nº 568, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1987.

LEI Nº 567, DE 02/12/1987

LEI Nº 566, DE 05 DE OUTUBRO DE 1987.

LEI Nº 565, DE 05/10/1987

LEI Nº 564, DE 05/10/1987

LEI Nº 563, DE 05 DE OUTUBRO DE 1987.