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LEI Nº 557, DE 03 DE JULHO DE 1987.

LEI Nº 556, DE 03 DE JULHO DE 1987.

LEI Nº 555, DE 09/01/1987

LEI Nº 554, DE 22/12/1986

LEI Nº 553, DE 22/12/1986

LEI Nº 552, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986.

LEI Nº 551, DE 22/12/1986

LEI Nº 550, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986.

LEI Nº 549, DE 16/12/1986

LEI Nº 548, DE 10/12/1986

LEI Nº 547, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1986.

LEI Nº 546, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1986.

LEI Nº 545, DE 26/11/1986

LEI Nº 544, DE 09 DE OUTUBRO DE 1986.

LEI Nº 542, DE 22/07/1986

LEI Nº 543, DE 07 DE JULHO DE 1986.

LEI Nº 541, DE 04/07/1986

LEI Nº 540, DE 04 DE JULHO DE 1986.

LEI Nº 539, DE 30/06/1986

LEI Nº 538, DE 13 DE MARÇO DE 1986.