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LEI Nº 537, DE 13/03/1986

LEI Nº 536, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985.

LEI Nº 535, DE 10/12/1985

LEI Nº 533, DE 10/12/1985

LEI Nº 532, DE 10/12/1985

LEI Nº 531, DE 04/12/1985

LEI Nº 530, DE 03/12/1985

LEI Nº 529, DE 02/12/1985

LEI Nº 528, DE 02/12/1985

LEI Nº 527, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985.

LEI Nº 526, DE 29/11/1985

LEI Nº 525, DE 13/09/1985

LEI Nº 524, DE 12 DE SETEMBRO DE 1985.

LEI Nº 523, DE 11 DE SETEMBRO DE 1985.

LEI Nº 522, DE 27/08/1985

LEI Nº 521, DE 12 DE AGOSTO DE 1985.

LEI Nº 520, DE 19 DE JUNHO DE 1985.

LEI Nº 519, DE 19 DE JUNHO DE 1985.

LEI Nº 518, DE 17/06/1985

LEI Nº 517, DE 09 DE MAIO DE 1985.