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LEI Nº 516, DE 03/05/1985

LEI Nº 515, DE 03 DE MAIO DE 1985.

LEI Nº 514, DE 02 DE MAIO DE 1985.

LEI Nº 513, DE 20/12/1984

LEI Nº 512, DE 20/12/1984

LEI Nº 511, DE 19/12/1984

LEI Nº 510, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984.

LEI Nº 509, DE 19/12/1984

LEI Nº 508, DE 18/12/1984

LEI Nº 507, DE 30/10/1984

LEI Nº 505, DE 30 DE OUTUBRO DE 1984.

LEI Nº 504, DE 12 DE SETEMBRO DE 1984.

LEI Nº 503, DE 10 DE SETEMBRO DE 1984.

LEI Nº 502, DE 23 DE JULHO DE 1984.

LEI Nº 501, DE 25 DE MAIO DE 1984.

LEI Nº 500, DE 25/05/1984

LEI Nº 499, DE 25/05/1984

LEI Nº 498, DE 24 DE MAIO DE 1984.

LEI Nº 497, DE 24 DE MAIO DE 1984.

LEI Nº 496, DE 24 DE MAIO DE 1984.