DECRETO Nº 1382, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014


DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE PAPAGAIOS PARA O ANO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




O Prefeito Municipal de Papagaios/MG, Marcelino Ribeiro Reis, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VI do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, e considerando O disposto no artigo 125 da Lei Municipal 966/97; RESOLVE:

Art. 1º Fica fixado em R$ 76,56 (setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM deste Município de Papagaios, a partir de 1º de janeiro de 2015, vigorando até 31 de dezembro de 2015.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLICADO - CUMPRA-SE.

Papagaios, 15 de dezembro de 2014.

Marcelino Ribeiro Reis
Prefeito Municipal