DECRETO Nº 1405 DE 10 DE JULHO DE 2015.

APROVA LOTEAMENTO DENOMINADO "CRISTINA CAPANEMA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




O Prefeito Municipal de Papagaios do Estado de Minas Gerais no uso da atribuição que lhe confere o art. 68, inciso VI, c/c art. 106, § 3º, da Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1.979;

CONSIDERANDO, o pedido protocolado junto a Prefeitura Municipal, pelo Sr. Fernando Antônio de Castro Capanema e sua esposa Maria de Lourdes Valadares Capanema, solicitando aprovação do Loteamento denominado "CRISTINA CAPANEMA";

CONSIDERANDO, que os Requerentes são legítimos proprietários do imóvel com área de 135.302,00m² (cento e trinta e cinco mil trezentos e dois metros quadrados), Inscrição Municipal nº 5.637, Matrícula nº 44.506 - Livro 02 - Ficha 01, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitangui/MG;

CONSIDERANDO, que os Requerentes juntaram ao processo:

I - Memorial Descritivo;

II - Projeto Urbanístico, Planta Planialtimétrica, Projeto de Terraplanagem, Projeto de Pavimentação, Projeto Paisagístico - Arborização, Projeto de Drenagem Pluvial, Projeto de Rede de Esgotos, Projeto de Distribuição de Água, e, Projeto de Distribuição de Energia Elétrica;

III - Cronograma de Obras, Orçamento de Infraestrutura, ART/CREA-MG, Certidão do Registro Imobiliário e Documentos dos Proprietários;

IV - Certidão de Dispensa nº 230244/2015, expedida pela Superintendência Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana - SUPRAM - CENTRAL, datada de 31/03/2015 com validade de 04 (quatro) anos;

CONSIDERANDO, a emissão de Pareceres Técnicos favoráveis expedidos pelo Diretor do Serviço Municipal de Água e Esgoto, do Secretário Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos, do Conselho de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA e do Setor de Engenharia, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o loteamento denominado "CRISTINA CAPANEMA", de Propriedade do Sr. Fernando Antônio de Castro Capanema - inscrito no CPF sob o nº 164.195.106-00 e da Sra. Maria de Lourdes Valadares Capanema - inscrita no CPF sob o nº 418.986.566-49, localizado no imóvel com área de 135.302,00m² (cento e trinta e cinco mil trezentos e dois metros quadrados), Inscrição Municipal nº 5.637, Matrícula nº 44.506 - Livro 02 - Ficha 01, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitangui/MG.

Art. 2º Os Loteadores ficam obrigados a respeitar todas as demais exigências da legislação municipal, estadual e federal vigentes; bem como a cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Compromisso.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Papagaios, 10 de julho de 2015.

Marcelino Ribeiro Reis
Prefeito Municipal