DECRETO Nº 1.433 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.

PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO.




O Prefeito Municipal de Papagaios do Estado de Minas Gerais no uso da atribuição que lhe confere o art. 68, inciso VI, c/c art. 106, § 3º, da Lei Orgânica Municipal, e Considerando:

- o preceito estatuído no art. 37, inciso I, II e III da Constituição Federal do Brasil;

- os princípios constitucionais de transparência, legalidade e impessoalidade;

- o disposto na Lei Complementar Municipal nº 004, de 31 de dezembro de 2013;

- o disposto no Decreto 1.380, de 12 de dezembro de 2014, DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por 02 (dois) anos o prazo de validade do Concurso Público para provimento de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Papagaios, correspondente ao Edital nº 001/2014, homologado em 12 de dezembro de 2014, a partir de 12 de dezembro de 2016.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Papagaios, 07 de dezembro de 2016.

Marcelino Ribeiro Reis
Prefeito Municipal