DECRETO Nº 1374 DE 08 DE OUTUBRO DE 2014.

APLICA PENA DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




O Prefeito Municipal de Papagaios do Estado de Minas Gerais no uso da atribuição que lhe confere o art. 68, inciso VI, c/c art. 106, § 3º, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:

- o disposto no inciso III, do art. 87, da Lei Federal 8.666/93;

- a realização do processo licitatório de nº 003/2014, Pregão Presencial de nº 003/2014, para aquisição de material de papelaria e escritório;

- que a Empresa JOELSON APARECIDO DOS REIS ME - CNPJ 18.820.660/0001-84, logrou vencedora no certame por apresentar a melhor proposta para os itens 0001, 004, 0005, 0014, 0015, 0019, 0020, 0024, 0026, 0027, 0029, 0038, 0039, 0044, 0045, 0053, 0055, 0059, 0061, 0062, 0063, 0073, 0074, 0076, 0077, 0080, 0099, 0104, 0105, 0106, 0107, 0110, 0114, 0115, 0116, 0118, 0122, 0126, 0127, 0131, 0132, 0133, 0135, 0136, 0137, 0138, 0142, 0146, 0147, 0148, 051, 0152, 0153, 0154, 0156, 0158, 159, 0160, 0161, 0162, 0163, 0164, 0165, 0166, 0167, 0171, 0172, 0173, 0178, 0181, 0182, 0183, 0185, 0186, 0187, 0188, 0194, 0196, 0198, 0199, 0201, 0202, 0203, 0205, 0206, 0207, 0209, 0210, 0211, 0231, 0214, 0217, 0218, 0219, 0221, 0222, 0224, 0225, 0226, 0229,0234, 0243, 0246, e, 0247.

- que em data de 21/07/2014 a Empresa JOELSON APARECIDO DOS REIS ME - CNPJ 18.820.660/0001-84 recebeu as seguintes NAF`s (nº 2786, 2803, 2796, 2786, 2809, 2806, 2810 e 2804, emitidas em 30/06/2014, para fornecimento de itens do referido processo licitatório, com prazo de entrega de 5 (cinco) dias, conforme previsto no Edital;

- que em 01/08/2014, em razão da não entrega das mercadorias, foi expedida Notificação em desfavor da Empresa JOELSON APARECIDO DOS REIS ME - CNPJ 18.820.660/0001-84, tendo a mesma sido recebida pela Empresa em data de 22/09/2014;

- que em 26/09/2014, ainda em razão da não entrega das mercadorias, foi remetida à Imprensa Oficial publicação da Notificação enviada em 01/08/2014, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias para a entrega das mercadorias;

- que até a presente data a Empresa JOELSON APARECIDO DOS REIS ME - CNPJ 18.820.660/0001-84 ainda não entregou as mercadorias, DECRETA:

Art. 1º Fica aplicada a pena de Inidoneidade a Empresa JOELSON APARECIDO DOS REIS ME - CNPJ 18.820.660/0001-84, pelo prazo de 05 (cinco) anos, de conformidade com o inciso IV, art. 87 da Lei 8.666/93.

Art. 2º Art. 1º Fica rescindido o contrato celebrado entre o Município de Papagaios/MG e a Empresa JOELSON APARECIDO DOS REIS ME - CNPJ 18.820.660/0001-84, decorrente do Processo de nº 006/2014, Pregão 003/2014.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração, deverá:

I - notificar a Empresa JOELSON APARECIDO DOS REIS ME - CNPJ 18.820.660/0001-84, sobre os termos da presente decisão;

II - determinar o cancelamento do Certificado de Registro Cadastral emitido pelo Município e o competente registro da penalidade aplicada.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Papagaios, 08 de outubro de 2014.

Marcelino Ribeiro Reis
Prefeito Municipal