DECRETO Nº 1.434 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA UNIDADE FISCAL PARA O ANO DE 2017.




O Prefeito Municipal de Papagaios/MG, Marcelino Ribeiro Reis, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VI do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, e considerando O disposto no artigo 125 da Lei Municipal 966/97 RESOLVE:

Art. 1º Fica fixado em R$ 91,24 (noventa e um reais e vinte e quatro centavos) o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM deste Município de Papagaios, a partir de 1º de janeiro de 2017, vigorando até 31 de dezembro de 2017.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Papagaios, 14 de dezembro de 2016.

Marcelino Ribeiro Reis
Prefeito Municipal