DECRETO Nº 1353 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.

DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




O Prefeito Municipal de Papagaios/MG, Marcelino Ribeiro Reis, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VI do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, e considerando: * As festividades de Natal e Ano Novo, RESOLVE:

Art. 1º Declarar ponto facultativo no âmbito da administração municipal os dias 24 (terça-feira) e 31 (terça-feira) de dezembro, em razão das comemorações das festividades de Natal e Ano Novo.

Art. 2º Fica assegurado o funcionamento dos serviços essenciais à população, a exemplo da coleta de lixo, plantão do serviço de água e atendimento de urgência e emergência na unidade de saúde "Centro Municipal de Saúde", devendo os Secretários das respectivas pastas estabelecerem escala mínima para atendimento dos serviços.

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLICADO - CUMPRA-SE.

Papagaios, 17 de dezembro de 2013.

Marcelino Ribeiro Reis
Prefeito Municipal