DECRETO Nº 1329 DE 01 DE MARÇO DE 2013.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS DIÁRIAS DE QUE TRATA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 1.360 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.




O Prefeito Municipal de Papagaios/MG, Marcelino Ribeiro Reis, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VI do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, e considerando:

* o disposto no artigo 3º da Lei Municipal 1.360 de 23 de dezembro de 2009, RESOLVE:

Art. 1º Os valores das diárias de que trata o Anexo I da Lei Municipal nº 1.360, de 23 de dezembro de 2009, passam a ser os constantes do Anexo deste Decreto.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLICADO - CUMPRA-SE.

Papagaios, 01 de março de 2013.

Marcelino Ribeiro Reis
Prefeito Municipal

ANEXO I
TABELA DE VALORES DE DIÁRIA DE VIAGEM DO PREFEITO MUNICIPAL

 __________________________________________
|   DESTINO    |SEM PERNOITES|COM PERNOITES|
|==============|=============|=============|
|Belo Horizonte|    R$ 258,00|    R$ 433,00|
|--------------|-------------|-------------|
|Brasília      |    R$ 866,00|  R$ 1.300,00|
|______________|_____________|_____________| * tabela formatada pela equipe técnica do LeisMunicipais.com.br
 __________________________________________
|DEMAIS CIDADES POR  QUILOMETRAGEM CONFORME|
|              ESCALA ABAIXO               |
|--------------+-------------+-------------|
|QUILÔMETRO    |SEM PERNOITES|COM PERNOITES|
|==============|=============|=============|
|Até 100       |    R$ 108,00|    R$ 217,00|
|--------------|-------------|-------------|
|De 101 a 200  |    R$ 163,00|    R$ 217,00|
|--------------|-------------|-------------|
|De 201 a      |    R$ 217,00|    R$ 541,00|
|______________|_____________|_____________| * tabela formatada pela equipe técnica do LeisMunicipais.com.br