DECRETO Nº 1363 DE 29 DE MAIO DE 2014.

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA "COPA DO MUNDO DA FIFA BRASIL 2014".




O Prefeito Municipal de Papagaios/MG, Marcelino Ribeiro Reis, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VI do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, e, considerando:

- a necessidade de estabelecer critérios de funcionamento das repartições públicas municipais, nos dias de jogos da seleção brasileira de futebol durante a "Copa do Mundo da Fifa Brasil 2014";

- a importância de garantir a continuidade dos serviços públicos municipais essenciais a população, DECRETA:

Art. 1º O expediente das repartições públicas municipais e o atendimento ao público nos dias de jogos oficiais da Seleção Brasileira de Futebol na "Copa do Mundo da Fifa Brasil 2014" terá início nos horários de costume e se encerrarão 02 (duas) horas antes do horário de seu início.

Art. 2º Fica assegurado o funcionamento dos serviços essenciais à população, a exemplo do plantão do serviço de água e esgoto, bem como o atendimento a urgência emergências e emergências na Unidade Básica de Saúde "Cândido Gonçalves dos Reis", devendo os Secretários das respectivas pastas estabelecerem escala mínima para atendimento dos serviços.

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Papagaios, 29 de maio de 2014.

Marcelino Ribeiro Reis
Prefeito Municipal