DECRETO Nº 1.432 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




O Prefeito Municipal de Papagaios/MG, Marcelino Ribeiro Reis, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VI do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

Art. 1º Declarar ponto facultativo no âmbito da administração municipal o dia 12 de dezembro de 2016 (segunda-feira), em razão das comemorações do feriado Municipal de 13/12/2016.

Art. 2º Fica assegurado o funcionamento dos serviços essenciais à população, a exemplo da coleta de lixo, plantão do serviço de água e atendimento de urgência e emergência na unidade de saúde "Centro Municipal de Saúde", devendo os Secretários das respectivas pastas estabelecerem escala mínima para atendimento dos serviços.

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Papagaios, 07 de dezembro de 2016.

Marcelino Ribeiro Reis
Prefeito Municipal