DECRETO Nº 1380 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014

DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




O Prefeito Municipal de Papagaios do Estado de Minas Gerais no uso da atribuição que lhe confere o art. 68, inciso VI, c/c art. 106, § 3º, da Lei Orgânica Municipal, e Considerando:

- o preceito estatuído no art. 37, inciso I, II e III da Constituição Federal do Brasil;

- haver recebido da Empresa Polis Auditoria, Treinamento e Serviços Contábeis, sob sua inteira responsabilidade, os RESULTADOS FINAIS do Edital nº 001/2014;

- o disposto no Edital nº 001/2014, de 09 de abril de 2014, após concluídas todas as fases do Concurso Público;

- o disposto na Lei Complementar Municipal nº 004, de 31 de dezembro de 2013, DECRETA:

Art. 1º Fica homologado, para que surta seus devidos e jurídicos efeitos, o resultado final do Concurso Público de nº 001/2014, realizado sob a total responsabilidade da Empresa Polis Auditoria, Treinamento e Serviços Contábeis, e contendo aprovação e classificação dos candidatos, passando a fazer parte integrante deste Decreto.

Art. 2º A referida Homologação é para provimento de cargos públicos efetivos na forma da Lei Complementar de nº 002, de 27 de março de 2013 - Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º Os candidatos aprovados serão convocados de acordo com a necessidade da Administração Municipal em preencher as respectivas vagas.

Art. 4º O Concurso ora homologado terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, nos termos do inciso III, do art. 37, da Constituição Federal.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Papagaios, 12 de dezembro de 2014.

Marcelino Ribeiro Reis
Prefeito Municipal