DECRETO Nº 1359 DE 03 DE MARÇO DE 2014.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS DIÁRIAS DE QUE TRATA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 1.360 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.




O Prefeito Municipal de Papagaios/MG, Marcelino Ribeiro Reis, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VI do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, e considerando: * o disposto no artigo 3º da Lei Municipal 1.360 de 23 de dezembro de 2009, RESOLVE:

Art. 1º Os valores das diárias de que trata o Anexo I da Lei Municipal nº 1.360, de 23 de dezembro de 2009, passam a ser os constantes do Anexo deste Decreto.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLICADO - CUMPRA-SE.

Papagaios, 03 de março de 2014.

Marcelino Ribeiro Reis
Prefeito Municipal

ANEXO I
TABELA DE VALORES DE DIÁRIA DE VIAGEM DO PREFEITO MUNICIPAL

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|    DESTINO    | SEM PERNOITES |   COM PERNOITES  |
|===============|===============|==================|
|Belo Horizonte |      R$ 272,88|         R$ 457,97|
|---------------|---------------|------------------|
|Brasília       |      R$ 915,95|       R$ 1.374,98|
|_______________|_______________|__________________| * tabela formatada pela equipe técnica do LeisMunicipais.com.br
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|         DEMAIS CIDADESPOR QUILOMETRAGEM          |
|             CONFORME ESCALA ABAIXO               |
|---------------+---------------+------------------|
|   QUILÔMETRO  | SEM PERNOITES |   COM PERNOITES  |
|===============|===============|==================|
|Até 100        |      R$ 114,23|         R$ 229,52|
|---------------|---------------|------------------|
|De 101 a 200   |      R$ 172,40|         R$ 229,52|
|---------------|---------------|------------------|
|De 201 a       |      R$ 229,52|         R$ 572,20|
|_______________|_______________|__________________| * tabela formatada pela equipe técnica do LeisMunicipais.com.br