LEI Nº 960, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1997.

AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL.




A Câmara Municipal de Papagaio, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a doação de uma área de terreno no Cemitério Minicípal à família de Alex Santos Oliveira.

Art. 2º A referida área denominada no artigo primeiro desta Lei, será o suficiente para a construção de um túmulo normal.

Art. 3º A família agraciada pela presente Lei, só poderá usar a área doada, para o fim especificado no artigo anterior desta Lei.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão fielmente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Papagaio, 05 de dezembro de 1997.

CLÁUDIO VALADARES FILGUEIRAS
Prefeito Municipal