LEI Nº 894, DE 13 DE JUNHO DE 1996.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA MAÇÔNICA MORAL E RAZÃO Nº 23, E CONTÉM PROVIDÊNCIAS.




A Câmara Municipal de Papagaio, por seus representantes legais aprova:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Augusta e Respeitável Loja Simbólica Moral e Razão Nº 23 uma área de terreno de sua propriedade medindo 378,00m², sendo lote nº 16 da quadra 21, localizada na Av. Dona Alcina, Bairro Vasco Lopes, para construção de um Templo Maçônico.

Art. 2º O imóvel referido no art. 1º desta Lei reverterá ao patrimônio Municipal caso não seja construído a sua entidade no prazo de 05 (cinco) anos a contar da doação, ou ainda se for extinto a referida Loja.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Mando portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão fielmente como nela se contém.

MÁRIO REIS FILGUEIRAS
Prefeito Municipal