LEI Nº 1522 DE 26 DE JANEIRO DE 2015

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




O povo do Município de Papagaios, por seus representantes legais, APROVOU, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2015, na importância de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), destinada a cobrir despesas relativas a operações de crédito junto ao BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, destinadas à aquisição de máquinas e equipamentos nacionais destinados a intervenção em vias públicas, rodovias e estradas, cuja contratação é objeto de autorização por meio da Lei Municipal de nº 1.508, de 16 de abril de 2014.

Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior anular-se-ão parcial ou totalmente dotações do orçamento de 2015.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Papagaios, 26 de janeiro de 2015.

Marcelino Ribeiro Reis
Prefeito Municipal