LEI Nº 916, DE 18 DE MARÇO DE 1997.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




O Prefeito Municipal de Papagaio, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência Social.

Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:

I - Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

II - Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III - Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;

IV - Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei.

V - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;

VI - Produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

VII - Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;

VIII - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

§ 1º A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

§ 2º Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS.

Art. 3º O FMAS será gerido pela Prefeitura Municipal de Papagaio, sob orientação e controle do conselho Municipal de Assistência Social.

§ 1º A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS integrará o orçamento do município, em obediência ao principio da unidade.

Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, serão aplicados em:

I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados;

II - Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;

III - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

IV - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;

V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência Social;

VI - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;

VII - Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.

Art. 5º O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único - As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 6º As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

Art. 7º Para atender as despesas decorrentes da implantação da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício. Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando Portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão fielmente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Papagaio, em 18 de março de 1997.

CLÁUDIO VALADARES FILGUEIRAS
Prefeito Municipal