LEI Nº 1504 DE 19 DE MARÇO DE 2014.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




O povo do Município de Papagaios, por seus representantes legais, APROVOU, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2014, na importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinado a cobrir despesas relativas ao contrato de rateio/Consórcio Intermunicipal Aliança-CIAS.

Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º anular-se-ão parcial ou totalmente dotações do orçamento de 2014.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Papagaios, 17 de fevereiro de 2014.

Marcelino Ribeiro Reis
Prefeito Municipal