LEI Nº 1315/2009

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAPAGAIOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




A Câmara Municipal de Papagaio, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam criados por esta Lei, no Quadro de Pessoal desta Prefeitura Municipal de Papagaio os cargos constantes do Quadro em anexo, aqui denominado Anexo I, que fica fazendo parte integrante da presente lei.

Art. 2º Que as atribuições, carga horária, habilitação especifica para exercício dos cargos criados na presente Lei que não constarem na Lei Municipal 1.104 de 14 de maio de 2001, serão estabelecidas por Decreto do Executivo Municipal e deverão obedecer a legislação em vigor.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente e ou subseqüente.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conteúdo e a execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão fieL E Integralmente como nela se contém.

Papagaios, 16 de janeiro de 2009.

Mário Reis Filgueiras
Prefeito Municipal

ANEXO I

 _____________________________________________________________________________
|            CARGO           |   Nº  |       FORMA/PROVIMENTO      |   NIVEL  |
|============================|=======|=============================|==========|
|DIRETOR  DE ESCOLA MUNICIPAL|     01|CARGO    DE   PROVIMENTO   EM|XXI       |
|DE ENSINO FUNDAMENTAL       |       |COMISSÃO                     |          |
|----------------------------|-------|-----------------------------|----------|
|VICE-DIRETOR  DE  ESCOLA  DE|     01|CARGO    DE   PROVIMENTO   EM|XV        |
|ENSINO FUNDAMENTAL          |       |COMISSÃO                     |          |
|----------------------------|-------|-----------------------------|----------|
|SECRETÁRIO     DE     ESCOLA|     01|CARGO    DE   PROVIMENTO   EM|XI        |
|MUNICIPAL                   |       |COMISSÃO                     |          |
|____________________________|_______|_____________________________|__________| * tabela formatada pela equipe técnica do LeisMunicipais.com.br