LEI Nº 1245/2006

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE FILANTROPICA.




A Câmara Municipal, no exercício de sua autonomia legal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarado como entidade filantrópica de utilidade pública o Instituto de Assistência à criança Originais do Samba inscrito no cadastro nacional da pessoa jurídica - CNPJ sob o nº 07561762/0001-06.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conteúdo e a execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão fiel e integralmente como nela se contém.

Papagaios, 20 de junho de 2006.

Mário Reis Filgueiras
Prefeito Municipal