LEI Nº 935, DE 23 DE JUNHO DE 1997.

AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL.




O Poder Legislativo, no exercício de sua autonomia e por vontade da maioria absoluta de seus membros, decreta, e eu, Prefeito Municipal, CLÁUDIO VALADARES FILGUEIRAS, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a doação de uma área de terreno no Cemitério Municipal à família de José Onésimo Dias.

Art. 2º A referida área denominada no artigo primeiro desta Lei, será o suficiente para a construção de um túmulo normal.

Art. 3º A família agraciada pela presente Lei, só poderá usar a área doada, para o fim especificado no artigo anterior desta Lei.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão fielmente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Papagaio, 23 de junho de 1997.

CLÁUDIO VALADARES FILGUEIRAS
Prefeito Municipal