LEI Nº 806, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1993.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VARGEM GRANDE.




O povo do Município, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a "ASSOCIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO RURAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL" de Vargem Grande, com sede no povoado de Vargem Grande, neste Município de Papagaio, comarca de Pitangui- MG.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão fielmente, como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Papagaio, 23 de novembro de 1993.

MÁRIO REIS FILGUEIRAS
Prefeito Municipal

ROSA Mª. VALADARES R. NOGUEIRAS
Secretária