LEI Nº 1013, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998.

AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA A COMPANHIA DE TELEFONES DO BRASIL CENTRAL - CTBC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




A Câmara Municipal de Papagaio, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a doar à Companhia de Telefones do Brasil Central CTBC, uma área de terreno no Povoado de Vargem Grande, neste Município, para a construção de uma central telefônica da CTBC, tendo em vista a necessidade de instalações de terminais telefônicos no referido povoado.

Art. 2º O imóvel referido no art. 1º desta lei reverterá ao patrimônio Municipal caso não seja construída a referida Central Telefônica, no prazo de dois (02) anos a contar da doação, ou ainda se a central telefônica deixar de funcionar.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir, tão fielmente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Papagaio, 17 de novembro de 1998.

CLÁUDIO VALADARES FILGUEIRAS
Prefeito Municipal