LEI Nº 1519 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




O povo do Município de Papagaios, por seus representantes legais, APROVOU, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2015, na importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinada a cobrir despesas relativas a contratos de rateio e de serviços do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Sete Lagoas - CISMICEL.

Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior anular-se-ão parcial ou totalmente dotações do orçamento de 2015.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Papagaios, 22 de dezembro de 2014.

Marcelino Ribeiro Reis
Prefeito Municipal