LEI Nº 1497, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013.

"AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS FINANCEIROS PARA O EXERCÍCIO DE 2014"




O Prefeito do Município, Faço saber que a Câmara Municipal de Papagaios aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais e auxílios financeiros, às seguintes entidades:

I - APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no valor de R$ 90.000,00;

II - Associação de Assistência Social Lar dos Idosos "Selma Maria Reis", no valor de R$ 65.000,00;

III - Associação de Proteção ao Menor - APAM, no valor de R$ 45.000,00;

IV - Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis Regional de Papagaios - ASCAMRP, no valor de R$ 130.000,00;

V - ASCIPAM no valor de R$ 4.000,00;

VI - Escola de Samba Águia de Ouro - R$ 8.000,00;

VII - Escola de Samba Unidos da Rua da Palha - R$ 8.000,00;

VIII - Instituto de Assistência a Criança Originais do Samba, no valor de R$ 8.000,00;

IX - Sindicato Patronal Rural de Papagaios, no valor de R$ 50.000,00;

X - Associação Comunidade Vida Nova, no valor de R$ 18.000,00;

XI - Associação Cultural Bartolomeu Campos de Queiroz, no valor de R$ 120.000,00;

XII - Associação Esportiva e Cultural Meninos do Bairro, no valor e R$ 12.000,00.

Art. 2º As subvenções sociais e auxílios financeiros autorizados no art. 1º, serão concedidos, exclusivamente, a entidades que comprovem prestar serviços essenciais na área de saúde, educação, assistência social, cultura, desporto amador, e que atendam às seguintes condições:

I - não tenha fins lucrativos;

II - atenda direto à população, de forma gratuita;

III - comprove regular funcionamento;

IV - comprove regularidade do mandato de sua diretoria;

V - seja declarada de utilidade pública.

Art. 3º Os repasses relativos às subvenções e auxílios financeiros autorizados nesta lei observarão:

I - a existência de recursos orçamentários e financeiros;

II - aprovação do plano de aplicação;

III - celebração de Convênio.

Art. 4º As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, a União, Estado ou outro Município, fica condicionada a:

I - existência de dotação específica;

II - celebração de convênio.

Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro e benefícios eventuais a pessoas carentes para:

I - Assistência médica e hospitalar: transporte para tratamento médico fora do domicílio, medicamentos, óculos, serviços médicos e hospitalares, e afins;

II - Assistência social: cestas básicas, auxílio-natalidade, auxílio-funeral, outros benefícios eventuais, melhorias habitacionais, tais como: areia, tijolos e outros materiais de construção.

Parágrafo Único - Os auxílios financeiros autorizados no art. 5º observarão:

I - a existência de recursos orçamentários e financeiros;

II - análise sócio-econômica da pessoa carente;

III - cadastramento na Secretaria ou departamento competente.

Art. 6º A destinação de recursos direta ou indiretamente para pessoas físicas deverá atender a pelo menos uma das condições abaixo:

I - renda familiar per capta inferior a 1/4 do salário mínimo vigente;

II - ser atleta amador representando o Município em competições oficiais fora do Município;

III - ser artesão ou cidadão eleito como representante do Município em Feiras, Congressos, Concursos ou similares;

IV - grupos teatrais, folclóricos e músicos amadores, representando e divulgando o município em Feiras, Congressos e similares.

Art. 7º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, na forma desta Lei, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, mediante apresentação de prestação de contas ao órgão competente, no prazo estabelecido no Convênio.

Parágrafo Único - A prestação de contas deverá comprovar o cumprimento das metas e objetivos do plano de aplicação.

Art. 8º Como recursos às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão dotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.

Prefeitura Municipal de Papagaios, 08 de novembro de 2013.

Marcelino Ribeiro Reis
Prefeito Municipal