LEI Nº 1481 DE 13 DE JUNHO DE 2013.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS DE PITANGUI, MARAVILHAS, CONCEIÇÃO DO PARÁ E LEANDRO FERREIRA, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROCON REGIONAL.




O povo do Município de Papagaios, por seus representantes legais, APROVOU, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Município de Papagaios autorizado a firmar Convênio com os Municípios de Pitangui, Maravilhas, Conceição do Pará e Leandro Ferreira, visando a implantação e custeio das atividades do Procon Regional, a ser instalado na cidade de Pitangui, sede da Comarca.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais no orçamento vigente, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) destinados a cobrir despesas decorrentes da presente lei, bem como das decorrentes da Lei Municipal nº 1.453 de 23 de agosto de 2012.

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLICADA - CUMPRA-SE.

Papagaios, 13 de junho de 2013.

Marcelino Ribeiro Reis
Prefeito Municipal