LEI Nº 1306/2008

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAPAGAIO E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




A Câmara Municipal de Papagaio, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam criados por esta Lei, no Quadro de Pessoal desta Prefeitura Municipal de Papagaio os cargos constantes do Quadro em anexo, aqui denominado Anexo 1, que fica fazendo parte integrante da presente lei.

Art. 2º Que as atribuições dos cargos criados na presente Lei que não constarem na Lei Municipal 1.104 de 14 de maio de 2001, serão estabelecidas por Decreto do Executivo Municipal e deverão obedecer à legislação em vigor.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente e ou subseqüente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conteúdo e a execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão fieL E Integralmente como nela se contém.

Papagaio, 29 de maio de 2008.

Mário Reis Filgueiras
Prefeito Municipal

ANEXO I

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|              CARGO              |   Nº   |    FORMA/PROVIMENTO    |    SALÁRIO    |
|=================================|========|========================|===============|
|Servente                         |      10|Concurso Público        |      R$ 363,00|
|---------------------------------|--------|------------------------|---------------|
|Servente    Escolar   de   ensino|      15|Concurso Público        |      R$ 363,00|
|infantil                         |        |                        |               |
|---------------------------------|--------|------------------------|---------------|
|Assistente de biblioteca         |      08|Concurso Público        |      R$ 400,75|
|---------------------------------|--------|------------------------|---------------|
|Auxiliar de enfermagem           |      03|Concurso Público        |      R$ 751,41|
|_________________________________|________|________________________|_______________| * tabela formatada pela equipe técnica do LeisMunicipais.com.br
 ___________________________________________________________________________________
|              CARGO              |      NIVEL DE ESCOLARIDADE      |   JORNADA DE  |
|                                 |                                 |    TRABALHO   |
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|Servente                         |Ter   concluído  a  4ª  série  do|30 horas       |
|                                 |ensino fundamental               |               |
|---------------------------------|---------------------------------|---------------|
|Servente    Escolar   de   ensino|Ensino Fundamental completo      |30 horas       |
|infantil                         |                                 |               |
|---------------------------------|---------------------------------|---------------|
|Assistente de biblioteca         |Curso de nível médio completo    |30 horas       |
|---------------------------------|---------------------------------|---------------|
|Auxiliar de enfermagem           |Curso  de  nível  médio  completo|30 horas       |
|                                 |mais registro do COREM           |               |
|_________________________________|_________________________________|_______________| * tabela formatada pela equipe técnica do LeisMunicipais.com.br