LEI Nº 1480 DE 13 DE JUNHO DE 2013.

REVOGA A LEI Nº 1107 DE 20 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PARA ATENDER SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA NO CENTRO DE SAÚDE MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




O povo do Município de Papagaios, por seus representantes legais, APROVOU, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal 1.107 de 20 de junho de 2001, que "Dispõe sobre a contratação de médicos para atender situações de emergência no Centro de Saúde Municipal e contém outras providências".

Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLICADA - CUMPRA-SE.

Papagaios, 13 de junho de 2013.

Marcelino Ribeiro Reis
Prefeito Municipal