LEI Nº 1422/2011.

AUTORIZA DOAÇÃO DE MATERIAL LENHOSO À ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAR DOS IDOSOS "SELMA MARIA REIS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




A Câmara Municipal de Papagaios, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizadó a doar à ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAR DOS IDOSOS "SELMA MARIA REIS" DE PAPAGAIOS, inscrita no CNPJ sob nº 01 .851 .264/0001-11, todo o material lenhoso a ser retirado de uma área de terreno de propriedade deste Município onde será instalado Distrito Industrial "Roney Lopes Valadares".

Art. 2º Fica a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAR DOS IDOSOS "SELMA MARIA REIS" DE PAPAGAIOS, obrigada a retirar, às suas expensas, todo o material lenhoso existente na área referida no artigo 1º da presente lei, até o dia 30 de dezembro de 2011, devendo deixar a área limpa para instalação do Distrito Industrial.

Parágrafo Único - A entidade deverá obedecer à autorização de supressão vegetal concedida ao Município de Papagaios pelo COPAM Conselho Estadual de Política Ambiental.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conteúdo e a execuçãodesta lei pertencer, que acumpram eafaçam cumprir, tão fielmente e integralmente como nelase contém.

Papagaios, 15 de setembro de 2011.

Mário Reis Filgueiras
Prefeito Municipal