LEI Nº 1441/2012.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "COMUNIDADE VIDA NOVA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




A Câmara Municipal de Papagaios, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica por esta lei, declarada de Utilidade Pública a "COMUNIDADE VIDA NOVA" inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o número 14.469.93910001-04, estabelecida Fazenda Morrinhos, Zona Rural deste Município de Papagaios, Estado de Minas Gerais que tem por finalidade a recuperação e conseqüente reinserção social de dependentes de substâncias psicoativas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conteúdo e a execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão fielmente e integralmente como nela se contém.

Papagaios, 04 de abril de 2012.

Mário Reis Filgueiras
Prefeito