LEI Nº 1174, DE 18 DE MAIO DE 2004.

SOLICITA AUTORIZAÇÃO CAMERAL PARA O FIM QUE SE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




A Câmara Municipal de Papagaio, Estado de Minas Gerais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de Permissão de uso de Terreno Público com o SR. SÉRGIO ANTONIO MACIEL, CPF. 397.194.806-53, de uma área de terreno urbano, medindo 3.840 (três mil oitocentos e quarenta metros quadrados), neste Município, situada na antiga área de leilão, confrontando com a Rua Bom Jardim, Rua Vargem Grande, Espólio de Heitor Garcia e com a estrada que liga Papagaio a Pitangui.

Art. 2º A permissão poderá ser firmada por período de até 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por termo aditivo ou rescindida por conveniência da administração pública.

Art. 3º A finalidade da permissão será a instalação de indústria de serraria e beneficiamento de ardósia e derivados.

Art. 4º Deverá constar, obrigatoriamente, no instrumento a ser confeccionado, a cláusula de reversão da permissão, caso o beneficiário não venha a se instalar e funcionar no prazo máximo de 03 (três) anos.

Art. 5º A permissão a ser firmada é intransferível por ato "inter Vivos", salvo com autorização expressa do Município.

Art. 6º Na implantação do Parque Industrial da empresa a ser instalada poderá o Município dar subsídios e incentivos fiscais, cujos conteúdos e valores serão objetivos de Lei específica.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações do orçamento vigente.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando portanto a todas as autoridades a quem o conteúdo e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão fiel e integralmente como nela se contém.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Papagaio, 18 de maio de 2004.

DR. GERALDO VALADARES BAÍA
Prefeito Municipal

Maria Cristina Bahia de Vasconcelos
Secretária Geral