LEI Nº 895, DE 13 DE JUNHO DE 1996.

AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL.




O poder Legislativo, no exercício de sua autonomia e por vontade da maioria absoluta de seus membros, decreta, eu, Prefeito Municipal, Mário Reis Filgueiras, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a doação de uma área de terreno no cemitério Municipal à família de Maria Rosa da Silva.

Art. 2º A referida área denominada no artigo primeiro desta lei, será o suficiente para a construção de um túmulo normal.

Art. 3º A família agraciada pela presente lei, só poderá usar a área doada, para o fim especificado no artigo anterior desta lei.

Art. 4º Revogada as contradições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão fielmente como nela se contém.

MÁRIO REIS FILGUEIRAS
Prefeito Municipal