LEI Nº 1412/2011.

AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




A Câmara Municipal de Papagaios, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para o SINDICATO PATRONAL RURAL DE PAPAGAIOS, no valor de até R$ 15.000,OO (quinze mil reais).

Parágrafo Único - O auxílio financeiro autorizado no caput deste artigo deverá ser usado para pagar despesas com a 1ª Copa de Marcha do Cavalo Manga Larga Marchador de Papagaios a se realizar no mês de Maio de 2011.

Art. 2º O auxílio financeiro autorizado no art. 1º será concedido, exclusivamente, se a entidade comprovar as seguintes condições:

I - não tenha fins lucrativos;

II - atenda direto à população, de forma gratuita

III - comprove regular funcionamento

IV - comprove regularidade do mandato de sua diretoria;

V - seja declarada de utilidade pública;

Art. 3º O repasse relativo ao auxílio financeiro autorizado nesta Lei observará:

I - a existência de recursos orçamentários e financeiros;

II - aprovação do plano de aplicação (plano de trabalho);

III - celebração de Convênio.

Art. 4º A entidade beneficiada com recurso público, na forma desta Lei, submeter-se à fiscalização do Poder Executivo, mediante apresentação de prestação de contas no prazo estabelecido no Convênio.

Parágrafo Único - A prestação de contas destina-se a comprovar o cumprimento das metas e objetivos do plano de aplicação.

Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento de 2011, na importancia de até R$ 15.000,00(quinze mil reais), destinados a cobrir despesas decorrentes da presente Lei.

Art. 6º Os recursos destinados ao crédito especial autorizado no art. 5º desta Lei decorrerão da anulação total ou parcial de dotações consignadas no orçamento vigente, ou excesso de arrecadação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conteúdo e a execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão fielmente e integralmente como nela se contém.

Papagaios, 04 de maio de 2011.

Mário Reis Filgueiras
Prefeito de Papagaios