LEI Nº 924, DE 15 DE ABRIL DE 1997.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAR DOS IDOSOS SELMA MARIA REIS DE PAPAGAIO-MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




A Câmara Municipal de Papagaio, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica por esta lei, declarada de Utilidade Pública a Associação Lar dos Idosos Selma Maria Reis de Papagaio-MG, associação civil, sem fins lucrativos, com sede neste município de Papagaio, na Estrada da Boa Vista S/N, na zona rural, que tem como finalidade prestar assistência espiritual, sócio econômica, moral, psicológica, para a velhice desamparada, garantindo aos velhos através de Asilo, meios de sobrevivência digna, sem distinção de raça, nacionalidade, credo e partido político.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e a execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão fielmente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Papagaio, 15 de abril de 1997.

CLÁUDIO VALADARES FILGUEIRAS
Prefeito Municipal