LEI Nº 1318/2009

AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




A Câmara Municipal de Papagaios, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para o SINDICATO PATRONAL RURAL DE PAPAGAIOS, no valor de até R$ 16.000,oo (dezesseis mil reais).

Art. 2º O auxílio financeiro autorizado no art. 1º será concedido, exclusivamente se a entidade comprovar as seguintes condições:

I - não tenha fins lucrativos;

II - atenda direto a população, de forma gratuita

III - comprove regular funcionamento

IV - comprove regularidade do mandato de sua diretoria;

V - seja declarada de utilidade pública.

Art. 3º o repasse relativo ao auxílio financeiro autorizado nesta lei, observará:

I - a existência de recursos orçamentários e financeiros;

II - aprovação do plano de aplicação (plano de trabalho)

III - celebração de convênio.

Art. 4º A entidade beneficiada com recursos públicos, na forma desta lei, submeter-se à fiscalização de Poder Executivo, mediante apresentação de prestação de contas no prazo estabelecido no Convênio.

Parágrafo Único - A prestação de contas destina-se a comprovar o cumprimento das metas e objetivos do plano de aplicação.

Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento de 2009, na importância de até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), destinados a cobrir despesas decorrentes da presente lei.

Art. 6º Os recursos destinados ao crédito especial autorizado no art. 5º desta lei, decorrerão da anulação total ou parcial de dotações consignadas no orçamento vigentes ou excesso de arrecadação.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conteúdo e a execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão fieL E Integralmente como nela se contém.

Papagaios, 16 de fevereiro de 2009.

Mário Reis Filgueiras
Prefeito Municipal