LEI Nº 896, DE 21 DE JUNHO DE 1996.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO RIO DAS VELHAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




A Câmara Municipal de Papagaio, por seus representantes legais aprova:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, pela presente Lei a Associação Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Rio das Velhas, com sede no município de Sete Lagoas.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão fielmente como nela se contém.

MÁRIO REIS FILGUEIRAS
Prefeito Municipal