LEI Nº 1147, DE 2 DE ABRIL DE 2003.

ALTERA O ANEXO V, DA LEI 1104/2001 DE 14 DE MAIO DE 2001 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PAPAGAIO MG, RECLASSIFICA CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.




O Povo do Município de Papagaio/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar parte o Anexo V, da Lei 1104/2001, que passará a vigorar acrescido da seguinte alteração:

ANEXO V
CORREÇÃO DAS CLASSES EM TRANSFORMAÇÃO

 _____________________________________________________________________________________
|                   SITUAÇÃO ATUAL                  |          SITUAÇÃO NOVA          |
|===================================================|=================================|
|DENOMINAÇÃO        |ESCOLARIDADE   |Nº CARGOS      |DENOMINAÇÃO     |ESCOLARIDADE    |
|-------------------|---------------|---------------|----------------|----------------|
|Enc. Ser. Cad. e   |1º Grau        |             01|Coord.          |2º grau         |
|Rastros            |               |               |Vigilância      |                |
|                   |               |               |Epidemiológica  |                |
|___________________|_______________|_______________|________________|________________| * tabela formatada pela equipe técnica do LeisMunicipais.com.br
Art. 2º Fica a carga horária do cargo de Coordenador de Vigilância Epidemiológica - Nível XXV, alterada para o número de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 3º O Servidor que se enquadrar na alteração procedida no artigo primeiro desta lei passará a integrar o ANEXO I, do Quadro de pessoal Específico de Provimento Efetivo, passando a ser classificado no Recrutamento CP. 20 - Coordenador de Vigilância Epidemiológica - Código CEP - 04 - nº de cargos 01 - nível XXV - 40 horas Semanais - Vencimento de R$ 800,00 (oitocentos reais).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conteúdo e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão fiel e inteiramente como nela se contém.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Papagaio, 02 de abril de 2003.

DR. GERALDO VALADARES BAÍA
Prefeito Municipal

MARIA CRISTINA BAHIA DE VASCONCELOS
Secretária Geral