LEI Nº 1334/2009

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS REGIONAL DE PAPA GAIOS - ASCAMRRP" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




A Câmara Municipal de Papagaios do estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica por esta Lei, declarado de Utilidade Pública a "ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS REGIONAL DE PAPAGAIOS - ASCAMRRP" inscrita no CNPJ sob nº 10.716.050/0001-23 com sede na Avenida Coronel Diogo, 1073, Bairro Nossa Senhora de Lourdes, neste Município de Papagaios do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conteúdo e a execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão fieL E Integralmente como nela se contém.

Papagaios, 18 de maio de 2009.

Mário Reis Filgueiras
Prefeito Municipal