LEI Nº 1355/2009

AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CISMISEL ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




A Câmara Municipal de Papagaios, MG, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar cõnvênio com o CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIAO DE SETE LAGOAS - CISMISEL.

Art. 2º Para cobrir despesas com a manutenção do convênio com o CISMISEL fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento de 2009, na importância de até R$ 4.300,00.

02 - EXECUTIVO
060 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
061 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 - Saúde
10.301 - Atenção Básica
10.301.0428 - Assistência Médica e Sanitária
10.301.O428.O345 - Manutenção de Convênio com CISMISEL
3.3.71.39.01 - Outros Serviços de Terceiros-pessoa jurÍdica....R$ 4.300,00

Art. 3º Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 2º, anular-se-ão dotações do orçamento de 2009.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 30 de outubro de 2009.

Mando portanto a todas as autoridades a quem o conteúdo e a execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão fieL E Integralmente como nela se contém.

Papagaios, 14 de dezembro de 2009.

Mário Reis Filgueiras
Prefeito Municipal