LEI Nº 855, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES DE PAPAGAIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




A Câmara Municipal de Papagaio, por seus representantes legais aprova:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Educandário Cecília Meirelles, bem como a Educador José Rachid, entidade sem fins lucrativos, mantedora do referido educandário, com sede neste Município e foro na comarca de Pitangui - MG.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal 849 de 25 de novembro de 1994.

Mando portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir tão fielmente, como nela se contém.

MÁRIO REIS FILGUEIRAS
Prefeito Municipal